CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
          A idéia de Controle de Constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, como também à proteção dos direitos fundamentais.

         Superioridade da norma magna, nas constituições rígidas, o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo dela decorrente pode suprimi-la ou modifica-la.

         Referência à Itália, onde inexistem procedimentos específicos para o exercício do controle de constitucionalidade, sendo que, dá-se nos próprios processos ordinários, de forma incidental.

         Além configurar limites ao poder do Estado, sendo uma parte da legitimação do próprio Estado, garante a supremacia dos direitos e garantias fundamentais.

 

2. Conceito

 

         Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

 

3. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS

 

3.1 Requisitos Formais

 

         A própria Constituição prevê regras básicas para a confecção das espécies normativas – ref. Princípio da legalidade art.5.º, II CF. – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de faze alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, o processo legislativo é verdadeiro corolário do princípio da legalidade, o qual deve ser entendido, dentro do conceito de requisitos de constitucionalidade, como: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (art. 59 a 69 da CF.).

         A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo è inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo è controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário.

3.1.1 Subjetivos

         Referente à fase introdutória do processo legislativo – questão de iniciativa.

         Trata-se de vício pela apresentação de lei por incompetência. Ex. lei ordinária decorrente de apresentação de projeto de lei por Deputado Federal, pela majoração do salário do funcionalismo público federal è inconstitucionalidadevício formal subjetivo è previsão constitucional expressa da competência privativa do Presidente da República para apresentação de matéria perante o Congresso Nacional.

 

3.1.2 Objetivos

         Diz respeito às outras duas fases do processo legislativo: constitutiva e complementar.

         Qualquer espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional previstos nos arts. 60 a 69 da CF.

 

3.2 Requisitos substanciais ou materiais

         Compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.

 

4. O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo Poder Executivo

         O Chefe do Poder Executivo, como os demais Poderes do Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade. Não há, portanto, como exigir o cumprimento pelo Chefe do Poder Executivo, de lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional, sem prejuízo do exame posterior pelo Judiciário.

         O funcionário administrativo, por si só, não poderá negar-se ao cumprimento, devendo submeter a matéria ao Titular do Poder.

         Dessa forma, poderá o Presidente da República determinar aos seus órgãos subordinados, a não aplicação administrativa de lei ou ato normativo que considerar inconstitucional.

 

5. Espécies de Controle de Constitucionalidade

5.1 Em relação ao momento de realização

         Refere-se ao momento do ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. Pode ser: preventivo (feito pelas Comissões de Constituição e Justiça e o veto jurídico) ou repressivo (pelo Poder Judiciário).

 

6. Controle Preventivo

         Dentre os procedimentos legislativos previstos para a elaboração de lei ou ato normativo, em conformidade com o princípio da legalidade, temos as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico.

 

6.1 Comissões de constituição e justiça

         Função precípua de analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, com o texto da Constituição Federal.

         Ref. ao art. 58 da CF.:

 

Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

 

6.2 Veto jurídico

         Refere-se a participação do chefe do Poder Executivo, o qual poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entende-lo inconstitucional. (CF. art. 66, §1.º).

 

7. Controle Repressivo de Constitucionalidade

         No direito constitucional brasileiro foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo judicial ou judiciárioo próprio Poder Judiciário realiza o controle de lei ou de ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retira-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna.

         Excepcionalmente, a Constituição federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade será exercido pelo próprio Poder Legislativo, o qual poderá retirar normas já editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, as quais deixarão de produzir efeitos, por apresentarem vício de constitucionalidade.

 

         Primeiramente vejamos as exceções.

 

8. Controle Repressivo Realizado pelo Poder Legislativo

8.1 Art. 49, V da CF.

 

Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

.................................

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

         Referente aos decretos presidenciais e leis delegadas.

 


 

8.2 Art. 62 da CF.

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

 

9. Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário

         No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto: forma concentrada ou forma difusa.

         O art. 102, I da CF. traça a competência do Supremo Tribunal Federal:

 

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

...............................segue até a alínea “q”.

 

9.1 Controle Difuso ou Aberto

         Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa. Caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

         A idéia do respectivo controle por todos os órgãos do Poder Judiciário nasceu do caso Madison versus Marbury (1803), em que o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei. Em caso de contradição entre a legislação e a constituição, o Tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer lei ordinária do Poder Legislativo.

         Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade, não se refere ao objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. O que é outorgado ao interessado é a obtenção da declaração de inconstitucionalidade somente para efeito de isenta-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. O ato ou lei continua produzindo efeitos em relação a terceiros.

         Necessidade há de um caso concreto.

 

9.1.1 Questão do art. 97 da CF. – Cláusula de reserva de plenário

         Não é pacífica a doutrina.

         A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, mas, sim, determina uma regra especial aos tribunais, garantindo maior segurança jurídica.

 

9.1.2 Controle difuso e Senado Federal

         O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, poderá, incidentalmente, declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público.

         Poderá, então, oficiar o Senado Federal, para que este, nos termos do art. 52, X, da CF., através de resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

         Uma vez lida em plenário a comunicação (do Presidente do Supremo Tribunal Federal) – que deverá ser instruída com o texto da lei cuja execução se deva suspender, do acórdão do STF, do parecer do Procurador-Geral da República e da versão do registro taquigráfico do julgamento - esta será encaminhada a comissão de constituição e justiça e cidadania, a qual formulará projeto de resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.

 

         ##Discussão sobre a discricionariedade da atribuição do Senado Federal em relação a suspensão de executoriedade da lei declarada inconstitucional è ao Senado Federal não só cumpre examinar o aspecto formal da decisão declaratória da inconstitucionalidade, verificando se ela foi tomada por quorum suficiente e é definitiva, mas também indagar da conveniência dessa suspensão.

 

9.1.3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – controle difuso

 

A.   somente entre as partes, atingindo, inclusive, os fatos pretéritos – ex tunc.

B.   Ampliação dos efeitos, previsto pela CF. art. 52, X, resolução do Senado Federal – ex nunc (anula somente os efeitos a partir da publicação da resolução)

 

9.1.4 Controle concentrado ou via de ação direita

 

         Procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente de caso concreto visando-se à obtenção da invalidação da lei, garantindo-se a segurança das relações jurídicas, as quais não podem basear-se em normas inconstitucionais.

         O objeto principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade.

         São várias as espécies de controle concentrado contemplado pela Constituição Federal:

 

a)          ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102,I, “a”);

b)          ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III);

c)          ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2.º);

d)          ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, “a”, in fine; EC n.º 03/93).

 

10. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

 

10.1 Legitimação

 

         A CF/88, contrariando a tradição, ampliou a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a e legitimação concorrente.

         Não somente, como ocorria anteriormente, caberá ao Procurador-Geral da República, mas também, ao Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal,o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

10.2 Competência

         Conforme o disposto no art. 102, I, “a”, da CF., cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

         Quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo. Excetuam-se as convenções coletivas de trabalho.

         è Impossibilidade do controle de constitucionalidade das normas originárias.

         è Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade em relação às leis ou atos normativos municipais ou estaduais, contrários à Constituição Estadual.

         èNão é suscetível de desistência.

         èPossibilidade de concessão de liminar, mas com efeitos ex nunc (não retroativos) – as relações jurídicas já constituídas, à luz de um direito tido por constitucional, não serão desconstituídas por força de medida liminar, mas apenas pela decisão definitiva ou pela discussão em sede de controle difuso.

         è As Adins não se sujeitam a prazos de qualquer espécie, pois os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.

 


 

10.3 Procedimento

         Petição inicial fundamentada, não podendo ser genérica, abrangendo amplo espectro. Deve ser específica, apontando as máculas constitucionais.

         Ajuizada a ação, o relator pedirá informações à autoridade da qual tiver emanado o ato. As informações serão prestadas no prazo de 30 dias.

         Poderá o relator, considerando a relevância da matéria (por despacho irrecorrível) admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

         Obrigatoriedade de manifestação do Procurador-Geral da República (art. 103, §1.º CF.) – independência dos membros do Ministério Público, o qual pode manifestar-se por sua improcedência.

         Julgamento è em plenário, com quorum mínimo de 8 Ministros.

         O Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, mas não a causa de pedir è analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, mas não fica adstrito aos fundamentos invocados pelo autor.


 
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