DIREITO DE PROPRIEDADE
 

DIREITO CONSTITUCIONAL II

 

(Obra de apoio à aula – MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Editora Atlas)

Dispositivos Constitucionais

 

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

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XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

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II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

 

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

 

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

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§ 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

 

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

 

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

 

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

 

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho.

 

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

 

 

         Toda pessoa física ou jurídica, tem direito à propriedade, podendo o ordenamento jurídico estabelecer suas modalidades de aquisição, perda, uso e limites.

         O direito de propriedade, constitucionalmente consagrado, garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação.

         A Constituição Federal adotou a moderna concepção de direito de propriedade – ao mesmo tempo em que o consagrou como direito fundamental, deixou de caracterizá-lo como incondicional e absoluto, o que denota uma concepção social de propriedade privada.

 

Desapropriação

 

         Instrumento positivo posto à disposição do poder público para o cumprimento de suas finalidades de ordenação e conformação da sociedade a imperativos crescentes de justiça social, diante dos quais o direito de propriedade perde suas características clássicas de absolutismo e exclusividade.

 

         Requisitos (alternativos) – necessidade ou utilidade pública, ou a existência de interesse social e prévia e justa indenização.

         O ato do poder público que desapropria determinado bem imóvel, sem que exista qualquer de requisitos, demonstrando a existência de eventual favorecimento a interesses privados, padece de nulidade, devendo ser assim declarado pelo Poder Judiciário em sede de ação ordinária, pois é ato administrativo.

         A prévia e justa indenização deve ser realizada previamente ao momento da perda do exercício de qualquer dos poderes relativos à propriedade. Assim, a imissão provisória na posse por parte do poder público deve ocorrer somente após o depósito do valor justo e integral da indenização.

         Posição do STF – a prévia indenização ocorrerá somente em caso de perda da propriedade, e não, na imissão da posse (posição da CF anterior).

        

O Estado-expropiante deve respeitar as garantias constitucionais básicas do particular-expropriado:

a)      existência de uma causa expropriandi ligada a necessidade, utilidade pública ou interesse social;

b)     direito a prévia e justa indenização;

c)     respeito ao devido processo expropriatório previsto na legislação infraconstitucional;

 

Direito de Requisição

 

         A Constituição Federal prevê a possibilidade de a autoridade competente utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, sempre resguardado ao proprietário o direito à posterior indenização em caso de dano.

 

         Dupla titularidade – Estado e particular – enquanto garante-se ao poder público a realização de suas tarefas em casos de iminente perigo público, resguardando-se, dessa forma, o bem estar social, não permite que o particular seja espoliado de seus bens, e, eventualmente, sofra prejuízos.

 

         É a previsão, pela Lei Maior, do uso, pelo poder público, da propriedade alheia sem prévia indenização, mas resguardando-a em caso de dano ou lucros cessantes.

Não haverá transferência de propriedade, mas somente a sua utilização por parte do Estado.

 

Pressupostos da Requisição:

a)                                 perigo público iminente – calamidades públicas, convulsões sociais;

b)                                 decretação pela autoridade competente;

c)                                 finalidade de uso;

d)                                 indenização posterior em caso de prejuízo;

 

Observe-se que o art. 139, VII, da CF. também dispõe sobre a requisição de bens na vigência do estado de sítio. Apesar de não prevista a indenização em caso de prejuízo, esta é devida, pois o preceito deverá compatibilizar-se com o art. 5.º, da CF.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no artigo 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

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VII - requisição de bens.


 
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